REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD)
O que é o Registro de Títulos e Documentos?
É o cartório responsável por registrar documentos particulares e públicos para dar validade, publicidade, segurança jurídica e conservação. Ele também faz notificações extrajudiciais.
Que tipos de documentos posso registrar no RTD?
Contratos (de aluguel, compra e venda, prestação de serviços), declarações, documentos eletrônicos, atas, cartas de anuência, comprovantes de dívida, laudos, notificações extrajudiciais, entre outros.
Por que registrar um contrato no RTD?
O registro dá data certa ao contrato, o torna válido contra terceiros e garante sua conservação oficial. Em caso de perda, o cartório tem uma cópia autêntica.
Como é feita a notificação extrajudicial pelo RTD?
O interessado apresenta o documento e os dados do destinatário. O cartório providencia a entrega da notificação via carta registrada com AR, com fé pública.
É obrigatório registrar documentos no RTD?
Em alguns casos, sim – especialmente se quiser garantir eficácia contra terceiros. Por exemplo, contratos de locação devem ser registrados no RTD para que terceiros tenham ciência.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ)
O que é o RCPJ?
É o cartório responsável por registrar os atos constitutivos, alterações e extinções de pessoas jurídicas não empresariais, como associações, fundações, sindicatos e organizações religiosas.
Quais entidades devem ser registradas no RCPJ?
Associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos, ONGs e sociedades simples (não empresárias).
Qual a diferença entre Junta Comercial e RCPJ?
A Junta Comercial registra empresas (sociedades empresárias). Já o RCPJ registra pessoas jurídicas não empresariais, como associações e fundações.
Quais documentos são exigidos para registrar uma associação?
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Estatuto Social, com assinatura do presidente e secretário da Mesa Diretora, e com assinatura e carimbo do advogado que elaborou o referido estatuto social, que tenha registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. (Todas as páginas devem ser rubricadas pelo presidente e advogado)
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Apresentar cópia dos documentos pessoais de todos os associados fundadores ou solicitar o reconhecimento de firma de todas as assinaturas;
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Ata de fundação e eleição da diretoria;
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Lista de presença, contendo a relação qualificada de todos os presentes na assembleia de constituição, que serão considerados associados fundadores.
Alterações contratuais também precisam ser registradas?
Sim. Toda mudança no estatuto, diretoria, endereço, denominação ou finalidade da entidade precisa ser registrada para ter validade legal.
Posso obter certidões no RCPJ?
Sim. É possível solicitar certidões de inteiro teor, certidões de breve relato e certidões negativas, que comprovam a existência ou situação da pessoa jurídica. (Clique aqui para solicitar)
Como saber em qual cartório devo fazer o registro?
O registro deve ser feito no cartório da sede da entidade, ou seja, onde ela exerce suas atividades principais.
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